Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. INTRODUÇÃO. O que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. 1. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Manual de execução civil. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. ( TERCEIRA SEÇÃO,. tutela de urgÊncia concedida. Súmula 54-STJ - Buscador Dizer o Direito. Requer seja fixada uma quantia a título compensação pelos danos morais. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Relógio de ponto. Uma vez que o excesso de execução não é o único fundamento dos embargos, a sentença deve ser desconstituída para permitir o processamento dos embargos quanto aos demais fundamentos, nos termos do art. Súmula 37-STJ - Buscador Dizer o Direito. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. A aptidão de postular em juízo é concedida ao advogado legalmente habilitado (novo CPC, art. A Promovente, máxime com o propósito de impulsionar o feito, informa, abaixo, novo endereço para fins de citação do Réu. Além do mais, trouxemos à tona debate com respeito da finalidade dos embargos de declaração prequestionadores; quando, afinal, tem-se que um tema fora, de fato, prequestionado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 0000, com endereço profissional na Av. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Vale ressaltar que esta já era a posição consolidada do STJ sobre o. . Recurso Especial não provido. 1244). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )I – NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. Quanto ao pedido mediato, esse tem por fim uma tutela de direito material; aquilo que se busca. Esta revista ainda não publicou nenhuma edição. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. cláusula penal cláusula penal compensatória contrato de honorários Estatuto da OAB honorários advocatícios mandato judicial multa compensatória. Exsurge-se da regra duas. Download. 46); 2) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; 3) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 06. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 12. Se fizermos um apanhado de Súmulas, dispostas em ementas de acórdãos dos Tribunais Superiores, seja no STJ (Súmula 07), TST (Súmula 126), STF (Súmula 279) etc. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. A razão para isso está no fato de que a MP 1. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio STJ. Todavia, urge asseverar que os juros,. Método, 06/2015) Não é demais acrescer a opinião de Haroldo Lourenço: Por fim, há ainda a citação ficta realizada por edital. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2012/0123070-9; MG; Rel. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 362. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. . Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. Sem comentários. Todos no formato de vídeo, com resolução FULL HD. A revogação de mandato judicial ou procuração pelo cliente sem o pagamento dos honorários advocatícios, cláusula penal compensatória, novo cpc, Diz a Súmula que “SÚMULA 362. 638. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões. Súmula 656. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. . 835 do Código Civil. art. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 329. Além disso, os executados que concordaram expressamente com a penhora sobre outros imóveis. Requisitos da petição inicial no novo CPC (art. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. Especialmente em 1963 foram editadas as Súmulas 282 e 356 no STF, das quais trataremos adiante. 5. - coad - sÚmula 326 -na aÇÃo de indenizaÇÃo por dano moral, a condenaÇÃo em montante inferior ao postulado na inicial nÃo implica sucumbÊncia recÍproca. Artigos. A expressão “ conclusos para despacho/decisão ” (conclusão) é o ato pelo qual o Chefe de Secretaria (antigo Escrivão) ou Secretário de Tribunal, conforme a hipótese, remete o processo ao juiz, relator ou Presidente, para que profira despacho, sentença ou acórdão, a depender do caso tratado. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Dicas para advogados iniciantes: Como falar em audiência 6 anos atrás […] Para nós esse medo nasce na sala de aula, ou melhor, da ausência de sala de aula que propicie um ambiente similar àqueles destinados à realização de audiências. 6. PEDIDO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS. Além disso, somente poderá representar. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Capacidade postulatória (jus postulandi) e processual no Novo CPC. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Como cediço, nas hipóteses do artigo 350 do CPC. Victoria (BC) Victoria, BC, incorporated as a city in 1862, population 91,867 (2021 census ), 85,792 (2016 census). Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. NUM,EMEN,INDE. Para se inscrever, basta clicar em. Embargos de Divergência (Resumo) Súmula 362 do. . ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Referente: Informa pagamento do preparo do recurso inominado interposto. 10. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 319, inc. Artigos. FUNDAMENTO LEGAL. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. 112233, com endereço profissional sito na Av. documentos por página. Ana Lucia M. Proc. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. 023. 1. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. Art. 16801) Súmulas do TST. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Nem mesmo os estagiários de direito têm essa prerrogativa legal (EOAB, art. . Prima facie, perceba-se que os repositórios de jurisprudência podem ser: os oficiais e os credenciados. PRESCRIÇÃO – I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 026). º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. Desse modo, inconteste que não óbice ao prosseguimento desta ação de execução de título extrajudicial, com. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. De igual modo, sobretudo observando-se o princípio da paridade de. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Deixe uma resposta. 026 , 743. Dissídio não demonstrado. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. [6] Antes da mudança ora comentada, a súmula nº 362 do TST dispunha o seguinte: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1. 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (novo CPC, art. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 11. Súmula 83 do STJ Comentada. 528. atraso na entrega da obra evidenciado. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Ncpc. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). Faça login para responder. . Salve o Buscador Dizer o Direito. 109, I e IV. ” Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde. 1. 444/0001-55, com sede nesta Capital na Rua das Tantas, nº. 1. Art. 3. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 365/41: Art. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. 1. 1. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. COM CLÁUSULA QUOTA LITIS. Digo à pertinência dessa, antes de se tomarem certos cuidados e, igualmente, atenderem-se a alguns pressupostos. 12. 103 c/c art. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 503) “Em caráter excepcional o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 5. Download. (doc. O reexame e a revaloração da prova no processo civil. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM RESERVAS DE IGUAIS PODERES, na pessoa do advogado Dr. Acesse e saiba mais sobre seus direitos e. Súmula 440. A mesma representa um período do contrato de financiamento oposto à fase de inadimplência. . Súmula 362-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Juntada de guia de depósito judicial – Cumprimento de acordo. dos Advogados, nº. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1. Artigos. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. Pede-se, pois, para reconsiderar (considerar ou apreciar novamente). Artigos. O recurso de apelação cível, destinado ao TJ ou TRF, deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme reza o art. Recurso Especial. A citação por edital será feita:Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. EMPRESA XISTA LTDA, qualificada na contestação apresentada, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para requerer o que se segue. Compartilhe. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 1. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. 1 – DOUTRINA COM COMENTÁRIOS SOBRE O ARTIGO 14 DO CÓDIGO PENAL. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Diz-se o crime: Crime consumado. Súmulas. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. (Ter, 14 Nov 2014 07:30:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para. Já. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se. 1. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Todavia, nem sempre de forma feliz. 1. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Artigos. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 252 – Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 4. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 1 – O QUE É AÇÃO MONITÓRIA . 1. Nesse compasso, vê-se que o legislador se afastou do fito da interpretação restritiva. 1 – LIDE: SIGNIFICADO . FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). Cidade (PP), 00 de março de 0000. 037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de. 1. Súmula 362 - n. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. De modo óbvio isso muda radicalmente o caminho a ser trilhado para se obter a constrição de ativos financeiros. Artigos. . 2008. A parte tem a liberdade de alterar a causa de pedir e o pedido (CPC, art. 321) com a alteração (mudar algo. A. Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na petição inicial, para, com fundamental legal no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Inocorrência de sucumbência recíproca. Artigos. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para opor os Embargos de Declaração, in verbis: Art. Civ. 90 - DJ 17. Dentro desse artigo existem váriasA execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Modelo de petição de nomeação de bens à penhora pelo executado. 27, VIII, da Lei de Imprensa, não alteraria a conclusão da decisão agravada. 408, III, do Código de Processo Civil (com a revogação do art. Fala download gratuito deste contrato de honorários advocatícios, firmado com cláusula quota litis, conforme reza o art. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmulas. 319 e CPC, art. Súmula 659. 1244). 105/2015, 3ª edição. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 1. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. . Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravante/recorrente terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Agravo de Instrumento Cível, in verbis:. 42 – O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Toma certo aspecto de recurso, porém não o é. 2. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 212/DF, julgado sob a sistemática da. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. 919. 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Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Um dos maiores entraves, nesse enfoque, é quando o devedor se utiliza da figura do “laranja”, para, com isso, ocultar seu patrimônio. Súmula 664 do STJ. 04/06/2005. II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em face do pagamento supra, as partes dão quitação mútua plena e geral, de forma irrevogável e irretratável. 1. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Faz-se um paralelo entre a súmula. Ver todos. Artigos. 601 – Prazo para a remessa dos autos do recurso de apelação à instância superior – 5 dias, salvo no caso do art. Súmula 664 do STJ. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). 11. . Inteligência dos artigos 273 do CPC [CPC/2015, art. Em segundo lugar, a recorrente postulou a condenação das recorri A. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. No entanto. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 15-B. Alberto Bezerra. 80%. 27/04/2021. 22. Modelo de petição de juntada de guia de preparo de recurso inominado cível, apresentado no juizado especial cível. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 924, inc. Desse modo, é necessário precisar se ambiciona uma providência condenatória, constitutiva ou simplesmente declaratória. Algo é mediato quando condicionado, dependente de um terceiro. 1. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Um mero equívoco processual, para ser mais preciso. 1. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma relação jurídica bancária, existem vários encargos contratuais que são. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Só seria possível a divisão de bens com o acolhimento do pedido primordial (o reconhecimento da união estável). Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 2. 003, § 5º, do novo CPC. Destarte, há um controle.